O Presidente da Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi torna público que ratificou o ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, que declarou inexigível a licitação, nos termos do Caput, do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações, para o Credenciamento destinado à contratação de empresa, legalmente habilitada...

Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - MAIO/2021 - ABRIL/2022

Na Sessão Ordinária do dia 31 de maio, foi procedida a leitura em Plenário, do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, referente às Contas do Município de Anita Garibaldi – Exercício 2017.

Que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias junto ao setor responsável, com o objetivo de efetuar a pavimentação das Ruas Guilherme Espíndola e Carmem Terezinha Gracietti Rodrigues, no bairro Borges, pois são duas vias públicas com trânsito intenso de veículos, que passa em frente à Unidade de Saúde Dr. Clóvis Cechin...

Que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias junto ao setor responsável, com o objetivo de efetuar a pavimentação da Rua João Peterle, ao lado da Praça Gasparino Baby e lagoa em frente ao Ginásio de Esportes, por tratar-se de uma via pública com grande número de visitantes que por lá transitam...

Indicam ao Poder Executivo, que determine à Secretaria de Obras, a recuperação com patrolamento, cascalhamento e posterior compactação, das vias públicas que dão acesso às propriedades localizadas no Reassentamento XV de Fevereiro, eis que as mesmas encontram-se em condições precárias, devendo ser recuperadas o mais breve possível...

Que o Prefeito Municipal tome as medidas necessárias junto ao setor responsável, para que seja efetuada a pavimentação das Ruas Celestrino Gracietti e Hercílio José de Matos, no bairro Copercampos, inclusive com a construção de calçadas para pedestres, sendo que enquanto não se efetive referida pavimentação, seja efetuada a colocação de brita com a devida compactação, pois referidas vias estão em precárias condições...

A CÂMARA DE VEREADORES DE ANITA GARIBALDI,  ESTADO DE SANTA CATARINA, TORNA PÚBLICO o EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, LEGALMENTE HABILITADA, PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR, POR INTERMÉDIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE, ENGLOBANDO OS SEGMENTOS AMBULATORIAL...

Requerem que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa, para apreciação, Projeto de Lei privilegiando o Vale-alimentação a todos os servidores públicos municipais, a exemplo de outros municípios que já pagam referido benefício aos seus servidores, como forma de incentivo e reconhecimento pelo trabalho dos mesmos.